Processo físico

IND/0013.4/2013

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda solicitando a isenção de ICMS para equipamentos obrigatórios para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas, comercializados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/02/2013
Autoria Dirce Heiderscheidt
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.