Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda solicitando a isenção de ICMS para equipamentos obrigatórios para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas, comercializados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/02/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/02/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/02/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/04/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/04/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/04/2013
Coordenadoria de Documentação