Processo físico

IND/0008.7/2013

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação, solicitando medidas administrativas no sentido de conceder aos Conselhos Comunitários tratamento diferenciado das ONGs.

Entrada 07/02/2013
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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