Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação, solicitando medidas administrativas no sentido de conceder aos Conselhos Comunitários tratamento diferenciado das ONGs.
| Entrada | 07/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.