Processo físico

IN/0510/1999

SOLICITA QUE SEJA INSTITUÍDA AOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, ATIVOS E INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, COM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Entrada 16/11/1999
Autoria Heitor Sché
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada