Processo físico
SOLICITA QUE SEJA INSTITUÍDA AOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, ATIVOS E INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, COM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
| Entrada | 16/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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