Processo físico
Solicita a revisão dos valores cobrados por parte da Fundação do Meio Ambiente, na expedição da licença ambiental para funcionamento de atividade comerciais agropecuárias.
| Entrada | 07/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | OLICES SANTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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