Processo físico

IN/0408.0/1995

Solicita a revisão dos valores cobrados por parte da Fundação do Meio Ambiente, na expedição da licença ambiental para funcionamento de atividade comerciais agropecuárias.

Entrada 07/12/1995
Autoria OLICES SANTINI
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.