Acrescenta parágrafo único ao artigo 1. da Lei n. 8.218, de 03 de janeiro de 1991, alterada pela Lei n. 8.361, de 03 de outubro de 1991, e pela Lei n.8.984, de 12 de janeiro de 1993, que institui campanha educativa e social sobre o ICMS. (campanha educativa) ======================================================================= (indica ao Governador do Estado a alteração da lei que institui campanha educativa e social sobre o ICMS, nos termos da justicativa anexa)