Processo físico
Solicita a criação de Vara Específica para os efeitos da fazenda pública na comarca de Joinville, para proporcionar maior agilização e rapidez no julgamento dos processos.
| Entrada | 11/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
11/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 326/95
16/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa