Processo físico

IN/0163.5/1995

Solicita a criação de Vara Específica para os efeitos da fazenda pública na comarca de Joinville, para proporcionar maior agilização e rapidez no julgamento dos processos.

Entrada 11/05/1995
Autoria CARLITO MERSS
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.