Processo físico

IN/0093/1999

SUGERE PARA QUE OS OCUPANTES DE CARGOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E TÉCNICO CRIMINALÍSTICO QUE FORAM ENQUADRADOS EM NÍVEL SUPERIOR, PASSEM A PERCEBÊ-LOS DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO.

Entrada 17/03/1999
Autoria Heitor Sché
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada