Processo físico
SUGERE PARA QUE OS OCUPANTES DE CARGOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E TÉCNICO CRIMINALÍSTICO QUE FORAM ENQUADRADOS EM NÍVEL SUPERIOR, PASSEM A PERCEBÊ-LOS DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO.
| Entrada | 17/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.