Processo físico
Solicita a instalação da comarca do Município de Otacílio Costa.
| Entrada | 22/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | DÉCIO DA FONCECA RIBEIRO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
22/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 046/95
23/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RESPOSTA ATRAVES DO OF/393 E 933/95
03/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa