Processo físico
Solicita a instalação da comarca do Município de Otacílio Costa.
| Entrada | 22/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | DÉCIO DA FONCECA RIBEIRO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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