Processo físico
Solicita a revogação da cobrança de 10% de multa, nos atrasos das faturas das empresas CELESC, CASAN e outros órgãos do Governo.
| Entrada | 27/02/1996 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
27/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/026,027 E 030/96
05/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa