Processo físico
Solicita a revogação da cobrança de 10% de multa, nos atrasos das faturas das empresas CELESC, CASAN e outros órgãos do Governo.
| Entrada | 27/02/1996 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.