Processo físico
DETERMINA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA. (ANEXACAO DAS LOCALIDADES DE BARRA DO ARROIO E ARROIO BONITO PERTEN- CENTES AO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS AO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA).
| Entrada | 24/10/1991 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.