Solicitando aos Secretários de Estado da Administração, da Infraestrutura e Mobilidade e da Fazenda informações acerca dos meios alternativos de resolução de controvérsias previstos no art. 151 da nova Lei de Licitações.
| Entrada | 01/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Instrução das proposições com a decisão do Plenário
Despacho
08/02/2023
Ofício GP/DL/0002/2023
Ofício
14/02/2023
Pedido de Informação nº 0002/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Parecer nº 69/2023/SEA/COJUR, da Consultoria Jurídica, acolhido pelo Despacho do Secretário de Estado da Administ
Documento externo
13/03/2023