Solicitando aos Secretários de Estado da Administração, da Infraestrutura e Mobilidade e da Fazenda informações acerca dos meios alternativos de resolução de controvérsias previstos no art. 151 da nova Lei de Licitações.
| Entrada | 01/02/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.