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Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo OF./0607.0/2012, cuja ementa diz: "Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Itá, referente ao exercício de 2011.".
Entrada
14/11/2012
Autoria
Dirce Heiderscheidt
Setor atual
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0022.2/2012, cuja ementa diz: "Altera o "caput" do art. 76 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.".
Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário da Infraestrutura e ao Secretário da Fazenda, solicitando a liberação dos recursos referente a contrapartida pelo Governo do Estado para a continuidade da obra de duplicação da rodovia de acesso do Município de Chapecó.
Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador Geral do Estado, solicitando o início das negociações tripartites para a fixação do novo piso salarial estadual, estabelecido pela Lei Complementar nº 459/2009.
Dirigida ao Governador do Estado e aos Secretários da Agricultura e do Desenvolvimento Econômico Sustentável, solicitando a constituição de grupo de trabalho para atualizar o Código Estadual do Meio Ambiente.
Dirigida à Presidente da Companhia de Habitação do Estado, solicitando a inclusão do Município de Rio do Oeste na aquisição de terrenos destinados a implantação de conjuntos habitacionais.