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Solicitando ao Secr4etário da Fazenda informações acerca da previsão para implementação do Convênio ICMS nº 16/15.
(isenção do ICMS nas operações internas relativas a circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que trata a Res. nº 482/12 da ANEEL)
Solicitando ao Secretário da Segurança Pública informações acerca da disponibilização de link da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, conforme a Lei nº 17.404/17.
Solicitando aos Secretários da Infraestrutura e da Defesa Civil informações acerca da situação atual e cronograma para recuperação e manutenção das barragens do Rio Leão e do Rio Bonito, localizadas nas comunidade de Tenente, no Município de Jacinto Machado
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura, informações acerca do contrato firmado entre o Estado e a empresa Teixeira e Duarte - Engenharia e Construções S.A., referente ao objeto "Serviço de Execução das Obras de Restauração e Reabilitação da Ponte Hercílio Luz".
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura, informações acerca da licitação para a execução da reforma das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles.
Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da reabertura das salas de informática no âmbito das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca do funcionamento da lavanderia do Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos, situado no Município de Lages.
Requer a convocação do Secretário da Fazenda para explanar, explicar e esclarecer o Decreto nº 1867/18, que revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e sobre o Decreto nº 1860/18.
Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.