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Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.
Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Balneário Rincão e Schroeder, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.
Cumprimentando o Senhor Salomão Ribas Junior, pelo lançamento de seu novo livro "Participação e Transparência. 30 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina (1989 - 2019)".
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0204.0/2019, cuja ementa diz: "Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", a fim de alterar características da inexigibilidade do imposto para pessoas com deficiência.".
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0132.1/2019, cuja ementa diz: "Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", a fim de majorar a idade dos beneficiários.".
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PSA/0001.7/2019, cuja ementa diz: "Susta o Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018.
Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0003.9/2019
Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0004.0/2019
Dentro deste projeto foi apensado o PSA/0005.0/2019".
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da concessão de redução de até 50% da jornada de trabalho, em favor do servidor público estadual integrante da administração pública responsável por pessoa com deficiência que necessite de tratamento médico e demande sua permanente assistência direta.