MSV/0066/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 191/2019, que "Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres".

Entrada 27/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Arquivo do PL./0191.1/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0191.1/2019&pagina=1
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 16/03/2023 - 04/04/2023 Relatório e voto -