Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2022, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que 'Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD', com o fim de atualizar monetariamente as faixas de valor da base de cálculo do imposto e adota outras providências".
| Entrada | 23/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0039.5/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0039.5/2022 |
MSV/0054/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2022, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que 'Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
PARECER À MENSAGEM DE VETO Nº 0054 2023
Relatório e voto
29/03/2023
Veto totalao Projeto de Lei 039/2022
Folha de Votação
Folha de Votação
04/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
02/05/2023
Ofício 747/2023
Ofício
03/05/2023