MOC/0142/2024

Manifestando apelo ao Congresso Nacional que empreenda esforços pela realização de plebiscito visando discussões acerca da criminalização do aborto, descriminalização e regulamentação das drogas, correção da tabela do imposto de renda e prisão após condenação em segunda instância.

Entrada 24/06/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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