Manifestando apelo ao Congresso Nacional que empreenda esforços pela realização de plebiscito visando discussões acerca da criminalização do aborto, descriminalização e regulamentação das drogas, correção da tabela do imposto de renda e prisão após condenação em segunda instância.
Entrada | 24/06/2024 |
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Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.