Manifestando apelo ao Congresso Nacional que empreenda esforços pela realização de plebiscito visando discussões acerca da criminalização do aborto, descriminalização e regulamentação das drogas, correção da tabela do imposto de renda e prisão após condenação em segunda instância.
| Entrada | 24/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |