Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, e da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
| Entrada | 07/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00861 de 25/10/2024 - DOE 25/10/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.383-B |
Processo não possui emendas.