Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, e da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
| Entrada | 07/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Ofício n. 2024/017854 - Projeto de Lei Complementar - MPSC
Projeto Original
08/08/2024
Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promoto...
Documentos - Ofício n. 2024/017854
Informação
08/08/2024
Súmulas CPJ
Outros
08/08/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/08/2024