Institui a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 17/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Modificativa
18/10/2026