Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do Decreto nº 1.018, de 11 de junho de 2025 a fim de alterar a periodicidade das inspeções.
| Entrada | 03/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.