Requerendo à Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa a realização de Simpósio, com o tema "Os 35 anos do CDC e os Desafios na Proteção Jurídica do Consumidor em Santa Catarina".
| Entrada | 22/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.