Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo para que seja incluído na Ordem do Dia e submetido à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que "regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal".