Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo para que seja incluído na Ordem do Dia e submetido à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que "regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal".
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta que seja incluído na Ordem do Dia e submetido à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Moção
27/04/2026
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta que seja incluído na Ordem do Dia e submetido à apreciação do Plenário o Pro…
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