Da Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, de Xanxerê, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Xanxerê)
| Entrada | 11/06/2024 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 058ª Sessão Ordinária do dia 11/06/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Sérgio Guimarães | 14/06/2024 - 29/10/2024 | Relatório e voto | - |