Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis.
Entrada | 04/10/2024 |
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Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/10/2024
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente