Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adesão ao Programa Brasil sem Gaiolas, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, e a adequação dos processos de licitação direta ou de compra pelas empresas fornecedoras da merenda escolar, para o suprimento de ovos de frango provenientes de produtores que utilizam o sistema livre de gaiolas.
| Entrada | 13/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.