Manifestando ao Ministro da Pesca e Aquicultura e a Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática do Brasil apelo para alteração da Portaria Interministerial 26/2025, que trata da cota da pesca da tainha em Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
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Processo aguardando distribuição.