Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19952 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | SEI 26.0.000010687-8. Diário Oficial nº 22.788-C. |
Processo não possui emendas.