PL./0133/2026

Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.

Entrada 11/03/2026
Autoria
  • Defensoria Pública
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação SEI 26.0.000010687-8

  • Ofício DPG nº 083/2026 - Projeto de Lei

    Projeto Original

    11/03/2026

    Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defe…

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  • Impacto financeiro-orçamentário

    Outros

    11/03/2026

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  • Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira

    Outros

    11/03/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/03/2026

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  • Admissibilidade

    Relatório e voto

    16/06/2026

    Admissibilidade

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  • Folha de Votação - CCJ - CFT - CTASP

    Folha de Votação

    16/06/2026

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  • Aprovado em Turno Único e Redação Final

    Despacho de Reunião

    16/06/2026

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  • Redação Final do Projeto de Lei nº 133/2026

    Redação Final

    17/06/2026

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  • Ofício 897/2026

    Ofício

    17/06/2026

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  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 133/2026

    Autógrafo

    17/06/2026

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