Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.
| Entrada | 11/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 26.0.000010687-8 |
Ofício DPG nº 083/2026 - Projeto de Lei
Projeto Original
11/03/2026
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11/03/2026