Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia, com sede no Município de Porto Belo; altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para nela incluir a referida entidade; e revoga o item 9 da seção relativa ao Município de Porto Belo.
| Entrada | 27/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.