IND/0172/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda sugerindo o aumento do teto para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de carros para pessoa com deficiência.

Entrada 14/03/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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