Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda sugerindo o aumento do teto para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de carros para pessoa com deficiência.
Entrada | 14/03/2023 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Processo não possui emendas.