IND/0172/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda sugerindo o aumento do teto para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de carros para pessoa com deficiência.

Entrada 14/03/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -
  • ISENÇÃO ICMS

    Indicação

    14/03/2023

    ISENÇÃO ICMS

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado

    Despacho

    15/03/2023

  • Ofício 295/2023

    Ofício

    16/03/2023

  • Ofício nº 1855/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    22/06/2023