Institui a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19605 de 08/12/2025 - DOE 08/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.656-A |
Processo não possui emendas.