MOC/0188/2023

Manifestando apelo ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que realizem a padronização dos procedimentos mútuos para demonstrar o que cada instituto exigirá de dados para validação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

Entrada 07/03/2023
Autor Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -