Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que promova uma campanha de informação e orientação dirigida aos profissionais de mototáxi e motofrete, acerca da exigência do curso especializado para o exercício dessas atividades, conforme previsto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dos prazos estabelecidos para cumprimento dessa obrigação
| Entrada | 10/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação - Mototáxis
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