IND/0553/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que promova uma campanha de informação e orientação dirigida aos profissionais de mototáxi e motofrete, acerca da exigência do curso especializado para o exercício dessas atividades, conforme previsto na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dos prazos estabelecidos para cumprimento dessa obrigação

Entrada 10/06/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -