PIC/0192/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca da regulamentação, execução e fiscalização da lei 18.355/2022.

Entrada 26/06/2025
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -