A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do Deputado Marcius Machado, parabeniza Vossa Excelência pela conquista exitosa na aprovação do Projeto de Lei federal nº 1.494/2021, que inclui a tipificação do crime de zoofilia na Lei de Crimes Ambientais, evidenciando o comprometimento sólido com o bem-estar dos animais. Atenciosamente, Deputado Mauro De Nadal Presidente"
| Entrada | 30/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Congratulações |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.