Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas providências para aumentar o teto de isenção do ICMS, conferida às pessoas com deficiência, na compra de veículo automotor.
| Entrada | 27/02/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.